COMPROMISSO PELA EDUCAÇÃO BÁSICA

Hoje foi lançado o Compromisso Nacional pela Educação Básica como iniciativa do Ministério da Educação-MEC, Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação-CONSED e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME, faço alguns comentários sobre esse documento.

1. O primeiro elemento a se considerar é que qualquer programa, projeto ou ação na área de educação, obrigatoriamente, precisa estar referido às metas do Plano Nacional de Educação ou seus documentos correlatos em âmbito estadual e municipal, sem isso, a lei não faz sentido.

2. Após 6 meses sem rumo na área de educação, o Governo atual finalmente disse o que será feito. As ações propostas estão apoiadas em evidências e não mais em ideologias, exceção se faz ao projeto de escolas cívico-militares. Essas escolas são para poucos e excluem pelo seletivo.

3. A ideia de visão de futuro é algo muito positivo, para fazer um coletivo avançar e aceitar ser liderado é preciso explicar o onde se quer chegar. O navio não chega ao porto sem rota. Tornar o Brasil referência em educação básica na América Latina até 2030 é ambicioso e fecundo.

4. Os dois objetivos estratégicos são bons, um ligado a garantia do acesso, permanência, aprendizagem e equidade, o outro ligado a valorização e qualificação dos docentes e profissionais da educação. Não dizem muito, mas dizem algo onde antes havia patriotismo e marxismo cultural.

5. A centralidade do diagnóstico da educação básica aborda o problema do insucesso escolar, a baixa escolaridade, a relação com a economia, o gasto e a qualidade e o fato de que investir em educação básica tem maior retorno social. Tenho uma discordância com esse diagnóstico.

6. O foco não é o insucesso escolar, mas sim o fato de nossos estudantes não aprenderem. Isso pode parecer a mesma coisa mas não é. Se o problema é a aprendizagem necessário programas, projetos e ações que alcancem a sala de aula e o professor para garantir o direito de aprender.

7. As prioridades para cada etapa da educação básica são apresentadas. Educação infantil precisamos concluir as obras abandonadas pelo Brasil a fora e com isso melhorar o acesso. Está correto e já deveriam ter agido nesse sentido desde o primeiro dia de governo, perda de tempo.

8. Ensino fundamental tratam da distorção idade-série e de correção de fluxo, não há novidade aqui. O Programa Mais Educação que é citado como proposta não é uma solução permanente, mas sim ação provisória e precária para estender a jornada escolar em oposição à educação integral.

9. Ensino Médio sinalizam para a continuidade da política de ensino médio em tempo integral e do novo ensino médio. Penso que é uma boa medida não se aventurar sem antes concluir a implementação dessa política e depois avaliá-la com seriedade como em geral não se faz no Brasil.

10. A ideia de articular educação de jovens e adultos com a educação profissional não é nova. O relevante é estabelecer o financiamento para as redes estaduais implementarem essa ideia, as quais estão mais próximas da demanda e tem maior capilaridade para agir. É mais coerente.

11. Contudo, causa preocupação não mencionarem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Ela deveria ter papel mais emblemático no apoio às redes estaduais e municipais. Não citar indica a permanência de algum ranço, o qual é equivocado e deve ser revisto.

12. O diagnóstico para os profissionais da educação trata do que é importante, resolver a formação inicial e continuada, blindar os gestores escolares de critérios exclusivamente políticos e melhorar a atratividade da profissão docente. Os programas para isso devem ser detalhados.

13. Os projetos transversais tem como carro-chefe e de fato novidade o Programa de Fomento e Fortalecimento de Escolas Cívico-militares, o qual deve ser a marca política do atual Governo na área de educação. A premissa de que essas escolas são melhores é falsa, pelo seguinte.

14. As escolas cívico-militares fazem prova para ingresso, portanto excluem nessa peneira os alunos mais frágeis e retem os melhores. São escolas elitistas. Além disso, são escolas preparatórias para o Enem, o que empobrece e reduz os objetivos da escola pública.

15. O Governo atual deve focar na melhoria e manutenção da infraestrutura existente, pelo menos nessa conjuntura de crise. Quem quer fazer tudo, termina por fazer pouco e mal. Reconheço que o mérito do Compromisso lançado é colocar alguma racionalidade no caos, isso é louvável.