MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO E A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Jhonatan Almada, historiador, primeiro secretário do Instituo Jackson Lago e secretário executivo da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) no Maranhão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão tem um acúmulo significativo de ações na defesa do direito à educação. Um dos trabalhos mais relevantes foi a campanha institucional “Escola – Direito da Criança, dever de todos nós” desenvolvida na gestão do procurador geral Raimundo Nonato de Carvalho Filho, contanto com o apoio do UNICEF, da UNDIME, dentre outros atores institucionais relevantes, durante a década de 1990. Essa experiência foi reconhecida e premiada, contribuindo para a implantação dos Sistemas Municipais de Ensino, Conselhos Municipais de Educação, Conselhos de Direitos das Crianças, Conselhos Tutelares e adoção de metodologias de controle da evasão escolar.

Desde então, o Ministério Público (MP) tem tido uma atuação de menor intensidade quanto à garantia do direito à educação, especialmente em relação ao Governo do Estado na atual gestão e aos municípios do interior. O MP foi muito mais atuante na fiscalização da gestão de Jackson Lago, do que na gestão de Roseana Sarney. Parece-nos que o debate sobre o poder de investigação do MP no Maranhão se torna um pouco fora de lugar, pois as ligações familiares e interferências políticas já são suficientes para neutraliza-lo.

Essa questão a parte, recentemente, o MP criou o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Resolução Nº 12/2013-CPMP), o qual deverá assumir um trabalho que antes estava entre as atribuições do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPpIJ) e coloca a educação na agenda prioritária do órgão. Antecedendo esse ato, o MP por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação (PJEDE), sob a liderança do promotor Paulo Avelar, realizou a Campanha “Educação para Todos: Compromisso do Ministério Público e da Sociedade” entre dezembro de 2009 e dezembro de 2010.

Ainda que o escopo dessa campanha tenha se restringido à capital, essa iniciativa é elogiável e fecunda. O relatório final da campanha foi disponibilizado no site do Ministério Público e traz elementos importantes da situação de 139 escolas estaduais em São Luís.

Em relação à natureza do vínculo empregatício dos docentes apenas 16,55% das escolas possuem todo seu quadro de professores concursados e nomeados, a maioria massiva 83,45% mescla concursados e contratados. Sendo que 46,05% estão com déficit de professores. Mais um reflexo da ausência de uma política de reposição dos professores e da preferência pelos vínculos precários de trabalho. Estamos longe de uma política de carreira e remuneração efetiva que dignifique e estimule o exercício do magistério público. Nesse sentido, o Sindicato dos Professores já sinaliza para uma greve caso o Estatuto do Educador não seja encaminhado à Assembleia Legislativa. O projeto está dormitando na Casa Civil, chefiada pelo virtual candidato do grupo a governador e também Secretário de Infraestrutura, Luís Fernando.

Praticamente metade das escolas está com a conservação das salas de aula e do mobiliário em estado precário ou regular, isso implica em carteiras quebradas, paredes rachadas, janelas quebradas, infiltrações, ventiladores quebrados (a maioria nem sonha com um ar condicionado!), teto deteriorado, banheiros depredados, etc. Estão ausentes as condições básicas de trabalho para os profissionais da educação que lá atuam.

Um dado estarrecedor é que 69,06% das escolas não possuem condições de acessibilidade aos portadores de necessidades educacionais especiais, descumprido a legislação pertinente de forma assombrosa. Some-se a isso o fato de quase 40% das escolas da rede tem mais alunos por sala do que o recomendado pela legislação educacional, recomendação essa que já é muito alta, provavelmente estabelecida por quem nunca ministrou aula na escola básica.

Aproximadamente 20% das escolas estaduais não possuem biblioteca e 85,71% não tem bibliotecário. O que reflete uma prática que prioriza a contratação de professores, mas há muitas décadas não renova o quadro dos demais profissionais da educação, em especial os de apoio técnico-pedagógico e administrativo. A presença do bibliotecário é fundamental para o desenvolvimento da biblioteca enquanto espaço educativo escolar. Sem ele, só com muito esforço a biblioteca é algo mais que um depósito de livros.

Em um país que sediará dois grandes eventos esportivos nos próximos anos (Copa do Mundo e Olimpíadas) salta aos olhos o fato de 48,2% das escolas estaduais não possuírem quadras poliesportivas, sendo que 62,59% delas não tem professor de Educação Física. Em determinada perspectiva de educação integral, o estudante deve desenvolver mente e corpo, intelecto e físico. Pelo visto, nem um nem outro estão sendo desenvolvidos no âmbito das escolas estaduais.

O Ministério Público ao final do relatório faz algumas recomendações ao Conselho Estadual de Educação e a Secretaria de Estado da Educação. Contrariamente ao que ocorria na campanha “Escola – Direito da Criança, dever de todos nós” não há a previsão da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta. O que provavelmente fará com que o relatório seja engavetado ou ignorado pelas instâncias responsáveis no Governo do Estado, como aparenta ter isso até o presente momento.

A afirmação republicana do MP passa, necessariamente, pela fiscalização do Governo do Estado e de todos os 217 municípios, para além de ações concentradas na capital. É cada vez mais claro que são tortuosos os caminhos da garantia do direito à educação no Estado do Maranhão e que os desafios se avolumam com o passar dos anos pela inação e ineficiência dos responsáveis pela implementação da política pública dessa área que deveria ser estratégica.