A Gestão Pública no Maranhão - Margarete Cutrim

A GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO                                                                          

Margarete Cutrim

Assistente Social e Servidora Pública Estadual

            Uma oportunidade de grande aprendizado: compartilhar com Dr. Jackson Lago a experiência da gestão pública. Esse homem que traz na sua essência de ser, e expressa na sua trajetória de vida pública, a magnitude do compromisso ético, político, teórico e profissional com a democratização, com a participação popular e com a transparência na gestão pública.

 Sua gestão em São Luís, por três mandatos, e no Governo (interrompido) do Estado nos revelou e ensinou que o fortalecimento das instituições públicas, dos movimentos sociais e a luta pelo efetivo exercício dos direitos sociais, econômicos e políticos, constituem verdadeiros pilares na construção de uma sociedade de justiça e paz, de acessos e oportunidades para todos.

Muitos atores, no município, no Estado e nacionalmente, compartilhamos a feitura da concepção e operacionalização da Política Pública de Assistência Social (AS), que se propõe romper com as práticas clientelistas e assistencialistas; que supere a forma de gestão patrimonialista, que historicamente criou e consolidou posturas relacionais de dependência entre o agente público e o verdadeiro sujeito de direitos. Compartilhamos a construção de políticas públicas que instalem, de fato, um novo paradigma de política social pautado na garantia de acessos, sob a lógica do direito de cada cidadão e cada cidadã, no seu território.

           A experiência nos dois anos e quatro meses de governo estadual permitiu demonstrar que as parcerias com os municípios, o processo de descentralização do poder, respeitando-se e fortalecendo-se a autonomia municipal, não só resultam em ações estratégicas para viabilizar o desenvolvimento sustentável, como ajudam a mudar formas ultrapassadas de gestão, fortalecendo a atuação conjunta dos dois níveis de governo e dando celeridade aos processos de melhorias das condições de vida da população, com melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

            Destacam-se algumas ações realizadas, na gestão das políticas de Assistência Social (AS) e de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES e comando do Governador Dr. Jackson Lago, em parceria com os gestores municipais, com o objetivo de fortalecer a gestão municipal e impulsionar a transformação da realidade de pobreza e exclusão socioeconômica das famílias maranhenses:

            Capacitação de gestores, técnicos, conselheiros, trabalhadores e usuários dos serviços, para qualificar a execução e o controle social das políticas públicas, nos municípios e no Estado - cerca de nove mil pessoas foram capacitadas: em 2007, 4.208 e em 2008, 4.795 pessoas  participaram de seminários, encontros, oficinas em serviço e cursos;

Com recursos do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP foi iniciado um grande projeto de investimento em Ações de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar, em 49 municípios maranhenses, com menor IDH e menor renda per capita, para inclusão de 832 famílias. Projeto interrompido após o golpe, em abril de 2009;

            A transferência direta de recursos do Estado para os municípios, na área de assistência social representou um grande avanço na oferta dos serviços na lógica do direito, na medida em que possibilita sua execução de forma continuada e sistemática, de modo a atender as demandas com agilidade e regularidade, superando o apadrinhamento político;

O repasse de recursos financeiros para os municípios implantarem seus Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, garantindo a universalização dos serviços de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, nos municípios maranhenses em gestão básica e plena. Instituiu-se, assim, o co-financiamento, de forma gradual e progressiva, dos serviços que devem ser ofertados de forma continuada e sob responsabilidade de cada município;

            A implantação de serviços regionalizados, para garantir a cobertura à população em situação de risco, em regiões com municípios de pequeno porte, cuja capacidade de gestão ainda não possibilita a estruturação de serviço exclusivo municipal, a exemplo de Porto Franco, na região tocantina; 

 As Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – MSE, tiveram sua municipalização iniciada, com o apoio financeiro e técnico aos municípios para a implantação do serviço de acompanhamento a adolescentes em conflito com a lei, de forma continuada (deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA desde 1998, sem implantação pelo Estado, até então);

 A estruturação da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional foi incentivada, resultando na criação de 43 Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA'S e 07 Sistemas Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – SIMSAN'S, fundamental para o controle social e a superação do quadro de insegurança alimentar da maioria de nossa população, processo igualmente interrompido em 2009;

 O atendimento a pessoas com deficiências, através de convênios com APAE's de vários municípios, permitiu ampliar a proposta de reabilitação social na comunidade, proporcionando ainda a compra de equipamentos que beneficiaram as pessoas atendidas e suas famílias;

            A relação com os Conselhos Setoriais e de Direitos foi pautada no respeito ao seu papel de formulador de políticas públicas e de controle social das ações governamentais. O Plano Plurianual (PPA 2008/2011) foi elaborado conjuntamente e teve incorporadas diversas propostas dos Conselhos, realizando sua adequação ao desenho programático do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e às diretrizes de segurança alimentar e nutricional, avaliando os avanços e dificuldades na sua implantação.

Prioridades nacionais, regionais e estaduais foram discutidas e pactuadas com os gestores municipais e aprovadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social, para avançarmos na gestão descentralizada das políticas de AS e SAN. O Maranhão foi destaque por seu desempenho, na avaliação realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS.

           A crença de que "nenhum desenvolvimento econômico se justifica se não for acompanhado de desenvolvimento social com participação política", defendida por Dr. Jackson Lago, inclui além da cobertura e qualidade do serviço público, a efetividade no exercício dos direitos, a sustentabilidade dos processos de autonomia de famílias e indivíduos e a sua participação política nos rumos de suas vidas em sociedade.

           Renova-se, assim, o convite à população maranhense para exercer o seu poder. O poder de decidir livremente e de retomar o processo de democratização da gestão pública no Maranhão!